AREsp 1794087 - DECISAO

AREsp 1794087 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC combinado com os arts. 1.003 e demais dispositivos aplicáveis, configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC combinado com os arts. 1.003 e demais dispositivos aplicáveis, configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se