AREsp 1787626 - DECISAO

AREsp 1787626 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo o recorrente sido intimado em 02/04/2020 e interposto o recurso somente em 25/05/2020, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a tempestividade; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDIR SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

VALDIR SCHMIDT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo o recorrente sido intimado em 02/04/2020 e interposto o recurso somente em 25/05/2020, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a tempestividade; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...