AREsp 1792217 - DECISAO
O recurso especial foi interposto em 20/05/2020 após a intimação do acórdão em 16/03/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição e, portanto, não havendo possibilidade de regularização posterior, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LUCAS NAVES DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
LUCAS NAVES DE MORAES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto em 20/05/2020 após a intimação do acórdão em 16/03/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição e, portanto, não havendo possibilidade de regularização posterior, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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