AREsp 1799339 - DECISAO

AREsp 1799339 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local, impondo-se, quando existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIAL FMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

COMERCIAL FMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local para suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local, impondo-se, quando existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se