AREsp 1790820 - DECISAO

AREsp 1790820 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimado em 16/12/2019 e recurso interposto em 30/01/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP) e a aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 não é admitida na justiça criminal, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO QUEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Prazos Processuais Penais
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Prazos Processuais Penais

Case Brief

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Parties

LEONARDO QUEVEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos criminais
  3. 3 efeito do recesso judicial sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimado em 16/12/2019 e recurso interposto em 30/01/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP) e a aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 não é admitida na justiça criminal, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.