AREsp 1782990 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 20/03/2020 e agravo interposto em 03/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Agravante: TRANSCOLIMA TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSCOLIMA TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 20/03/2020 e agravo interposto em 03/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se