AREsp 1787995 - DECISAO

AREsp 1787995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 22/05/2020 após intimação em 11/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação, no ato, de feriado local nos termos do §6 do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 22/05/2020 após intimação em 11/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação, no ato, de feriado local nos termos do §6 do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.