AREsp 1802992 - DECISAO

AREsp 1802992 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 28/05/2020 após a intimação do acórdão em 23/04/2020, extrapolando o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC; a Resolução CNJ n.º 313/2020 não justifica a intempestividade por não ter suspendido a prática dos atos processuais; a comprovação de feriado local não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FASAN TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FASAN TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 efeito da Resolução CNJ n.º 313/2020 sobre prazos e prática de atos processuais
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 28/05/2020 após a intimação do acórdão em 23/04/2020, extrapolando o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC; a Resolução CNJ n.º 313/2020 não justifica a intempestividade por não ter suspendido a prática dos atos processuais; a comprovação de feriado local não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.