AREsp 1792278 - DECISAO

AREsp 1792278 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação (intimação em 03/08/2020; agravo interposto em 27/08/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicados na decisão, e não sendo possível a regularização posterior ante a ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO MARCOS TORRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição (30 Dias), Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local No Ato (art. 1.003, § 6º), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo De Interposição (30 Dias) Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local No Ato (art. 1.003, § 6º) Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNO MARCOS TORRES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 prazo decadencial/recursal de 30 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação (intimação em 03/08/2020; agravo interposto em 27/08/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicados na decisão, e não sendo possível a regularização posterior ante a ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.