AREsp 1806376 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo manifesto o excesso de prazo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e não se verificam os requisitos para aplicação da fungibilidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo manifesto o excesso de prazo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e não se verificam os requisitos para aplicação da fungibilidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.