AREsp 1802312 - DECISAO

AREsp 1802312 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tornando-o manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não sendo aplicável o art. 220 do CPC para suspensão de prazo no recesso, de modo que não há fundamento para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DORVAL STRUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

DORVAL STRUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tornando-o manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não sendo aplicável o art. 220 do CPC para suspensão de prazo no recesso, de modo que não há fundamento para conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.