REsp 1912706 - DECISAO

REsp 1912706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 06/04/2020 e interpôs o recurso em 19/05/2020, caracterizando interposição fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO VICTOR GUARDIA GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial

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Parties

LEONARDO VICTOR GUARDIA GUILHERME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 06/04/2020 e interpôs o recurso em 19/05/2020, caracterizando interposição fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.