AREsp 1795484 - DECISAO

AREsp 1795484 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 02/09/2020 e agravo em 25/09/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; por consequência, o recurso não foi conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL MASSUETE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

SAMUEL MASSUETE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 02/09/2020 e agravo em 25/09/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; por consequência, o recurso não foi conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.