AREsp 1791220 - DECISAO

AREsp 1791220 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONSOLATA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

CONSOLATA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação (art. 85, § 11, CPC)