AREsp 1791769 - DECISAO

AREsp 1791769 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifesto intempestivo e sendo necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO CÉSAR PEREIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifesto intempestivo e sendo necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.