AREsp 1792321 - DECISAO

AREsp 1792321 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei; além disso, em matéria penal os prazos são contínuos e o recesso não suspende os prazos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDREA REGINA DE ALMEIDA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDREA REGINA DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei; além disso, em matéria penal os prazos são contínuos e o recesso não suspende os prazos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.