AREsp 1750553 - ACORDAO

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Por se tratar de assistência judiciária prestada por núcleo de prática jurídica de universidade particular (UniCEUB), não assiste ao agravante a prerrogativa de prazo em dobro; assim, aplicado o prazo legal de 15 dias para interposição do agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, verificou-se a intempestividade do recurso, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO NUNES ALVES; Assistência Judicial (núcleo De Prática Jurídica): Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Prerrogativa De Contagem Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Processual Prerrogativa De Contagem Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

FABIO NUNES ALVES

Agravante

Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB

Assistência Judicial (núcleo De Prática Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal
  2. 2 Possibilidade de contagem em dobro para núcleo de prática jurídica pertencente a universidade privada
  3. 3 Obrigações de comprovação da tempestividade no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de assistência judiciária prestada por núcleo de prática jurídica de universidade particular (UniCEUB), não assiste ao agravante a prerrogativa de prazo em dobro; assim, aplicado o prazo legal de 15 dias para interposição do agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, verificou-se a intempestividade do recurso, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade