AREsp 1772876 - DECISAO

AREsp 1772876 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 24/04/2020; agravo em 09/06/2020) e não houve comprovação tempestiva de hipótese que autorizasse a regularização (comprovação de feriado local no ato), motivo pelo qual, com base nos arts. indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WELLINGTON LUIS FERREIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal +1 more

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Parties

WELLINGTON LUIS FERREIRA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 caput do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 24/04/2020; agravo em 09/06/2020) e não houve comprovação tempestiva de hipótese que autorizasse a regularização (comprovação de feriado local no ato), motivo pelo qual, com base nos arts. indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.