AREsp 1804400 - DECISAO

AREsp 1804400 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC e do CPP indicados na decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC e do CPP indicados na decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.