AREsp 1793940 - DECISAO

AREsp 1793940 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a recorrente foi intimada em 25/06/2020 e o recurso foi interposto em 17/07/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo em desrespeito ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), não sendo possível sua regularização em razão do disposto no §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ARAUJO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DE FATIMA ARAUJO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do CPC (1973/2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a recorrente foi intimada em 25/06/2020 e o recurso foi interposto em 17/07/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo em desrespeito ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), não sendo possível sua regularização em razão do disposto no §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.