AREsp 1792425 - DECISAO

AREsp 1792425 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação pertinente, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação pertinente, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.