AREsp 1802968 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ (e nos dispositivos constitucionais e processuais citados), não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: NICOLAU DOMINGOS DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
NICOLAU DOMINGOS DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo e sua intempestividade
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ (e nos dispositivos constitucionais e processuais citados), não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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