AREsp 1807368 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, dado que a intimação ocorreu em 24/10/2019 e o recurso foi interposto em 13/12/2019, extrapolando o prazo legal de 30 dias úteis e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regra De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regra De Admissibilidade

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, dado que a intimação ocorreu em 24/10/2019 e o recurso foi interposto em 13/12/2019, extrapolando o prazo legal de 30 dias úteis e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...