AREsp 1809301 - DECISAO

AREsp 1809301 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RHAWAN JORDÃO FERNANDES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Intempestividade Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

RHAWAN JORDÃO FERNANDES BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.