AREsp 1807031 - DECISAO

AREsp 1807031 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos após a intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA MAXIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Interposição De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Interposição De Recurso Especial

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Parties

DIEGO PEREIRA MAXIMIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos após a intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.