AREsp 1808719 - DECISAO

AREsp 1808719 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 27/07/2020, após intimação em 17/03/2020, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos além do período previsto pelas Resoluções do CNJ; assim, com base nas disposições do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 27/07/2020, após intimação em 17/03/2020, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos além do período previsto pelas Resoluções do CNJ; assim, com base nas disposições do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.