AREsp 1665946 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a prévia interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade fundada no art. 1.030, V, do CPC/2015 configura erro grosseiro, não interrompendo o prazo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; em razão da intempestividade, conheceu-se apenas parcialmente do agravo interno para reduzir os honorários recursais, fixando-os em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: HONORINO ANTÔNIO BORTOLUZZI; Recorrido: AVES DO PARQUE LTDA - AVEPAR; Recorrido: CELSO MATTIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Honorários Recursais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HONORINO ANTÔNIO BORTOLUZZI

Recorrente

AVES DO PARQUE LTDA - AVEPAR

Recorrido

CELSO MATTIOLO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos recursos interpostos a partir de 18/3/2016
  2. 2 se a interposição de agravo interno interrompe o prazo do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a prévia interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade fundada no art. 1.030, V, do CPC/2015 configura erro grosseiro, não interrompendo o prazo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; em razão da intempestividade, conheceu-se apenas parcialmente do agravo interno para reduzir os honorários recursais, fixando-os em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial
  • Reduzir os honorários advocatícios recursais ao patamar de 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias