AREsp 1813972 - DECISAO

AREsp 1813972 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação em 16/06/2020, tendo sido interposto em 08/07/2020), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, determinando-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRE LUIS BOMJARDIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRE LUIS BOMJARDIM DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 majoração de honorários por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação em 16/06/2020, tendo sido interposto em 08/07/2020), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo, determinando-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.