AREsp 1807331 - DECISAO

AREsp 1807331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no sistema recursal (arts. 183 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, do CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e datas de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no sistema recursal (arts. 183 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, do CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.