AREsp 1807316 - DECISAO

AREsp 1807316 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC, cumulativamente com os arts. citados (1.003, §5º; 1.029; 1.042; 219), não tendo a recorrente comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º; em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC, cumulativamente com os arts. citados (1.003, §5º; 1.029; 1.042; 219), não tendo a recorrente comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º; em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça