AREsp 1806985 - DECISAO

AREsp 1806985 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 27/05/2020 após a intimação do acórdão em 11/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 impede a regularização posterior por feriado local; aplicou-se também a previsão de majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JUCILEIDE DE SOUSA BARBOSA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos, Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos Prazo Processual

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Parties

MARIA JUCILEIDE DE SOUSA BARBOSA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 27/05/2020 após a intimação do acórdão em 11/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 impede a regularização posterior por feriado local; aplicou-se também a previsão de majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação de honorários
  • Publique-se