AREsp 1807886 - DECISAO

AREsp 1807886 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, devendo ser inadmitido. Ademais, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição, não sendo possível sua regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento regimental.

Parties
Agravante: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, devendo ser inadmitido. Ademais, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição, não sendo possível sua regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento regimental.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...