AREsp 1806448 - DECISAO

AREsp 1806448 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ERIK HAINE AREIA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ERIK HAINE AREIA RAMALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se