AREsp 1807310 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 04/08/2020 e apresentado o recurso em 26/08/2020; por ser manifestamente intempestivo, com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ALONSO PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALONSO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Requisitos de admissibilidade segundo enunciados e códigos processuais aplicáveis
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça