AREsp 1806187 - DECISAO

AREsp 1806187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 09/12/2019 e interposição em 29/01/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado feriado local no ato, o que impediria regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 09/12/2019 e interposição em 29/01/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado feriado local no ato, o que impediria regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.