AREsp 1806556 - DECISAO

AREsp 1806556 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, e sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, e sendo impossível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.