AREsp 1806871 - DECISAO

AREsp 1806871 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, aplicando-se, no caso, o regime de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MAXIMO MODESTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Penais Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

MAXIMO MODESTO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais conforme CPC/CPP e data de publicação
  3. 3 efeito do recesso e férias sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, aplicando-se, no caso, o regime de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.