AREsp 1807921 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 30/06/2020 e recurso em 12/08/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 30/06/2020 e recurso em 12/08/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...