REsp 1912919 - DECISAO

REsp 1912919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto intempestivamente, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 31/07/2020 e o recurso apresentado em 24/08/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; não sendo admissível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, e determinando-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LINDINALVA SEREJO DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDINALVA SEREJO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto intempestivamente, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 31/07/2020 e o recurso apresentado em 24/08/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; não sendo admissível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, e determinando-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.