AREsp 1789716 - DECISAO

AREsp 1789716 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão recorrido intimado em 21/01/2020 e recurso interposto em 06/02/2020), e por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que não seria possível regularizar a intempestividade posteriormente.

Parties
Agravante: ELISANGELA AREDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA AREDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local após a interposição do recurso conforme § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão recorrido intimado em 21/01/2020 e recurso interposto em 06/02/2020), e por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que não seria possível regularizar a intempestividade posteriormente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.