AREsp 1809432 - DECISAO

AREsp 1809432 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão no recesso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VICENTE DE PAULA GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário, Suspensão E Continuação De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário Suspensão E Continuação De Prazos

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Parties

VICENTE DE PAULA GONCALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 qual código de processo civil aplicar conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão no recesso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.