AREsp 1807986 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVAN GOMES MARCAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

IVAN GOMES MARCAL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.