AREsp 1805526 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, e, com fundamento no art. 21-E, V do RI/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO CARLOS DE JESUS GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO CARLOS DE JESUS GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, e, com fundamento no art. 21-E, V do RI/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.