AREsp 1805528 - DECISAO

AREsp 1805528 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 17/02/2020 e interposição em 20/05/2020), caracterizando intempestividade conforme arts. 183 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SIMAO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Procedimento Recursal Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE SIMAO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 17/02/2020 e interposição em 20/05/2020), caracterizando intempestividade conforme arts. 183 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.