REsp 1914230 - DECISAO

REsp 1914230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei e não foi comprovado, no ato, o feriado local que justificaria a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e do regimento interno citados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 vs Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei e não foi comprovado, no ato, o feriado local que justificaria a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e do regimento interno citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.