AREsp 1806506 - DECISAO

AREsp 1806506 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo suficientes os documentos juntados para comprovar feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, de acordo com o art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO COPIATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO COPIATIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo suficientes os documentos juntados para comprovar feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, de acordo com o art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se