AREsp 1805877 - DECISAO

AREsp 1805877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 27/08/2019 e o recurso especial foi interposto em 04/12/2019, tendo sido superado o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do Código de Processo Civil; ademais, a não apresentação de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AEROSAT ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

AEROSAT ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 27/08/2019 e o recurso especial foi interposto em 04/12/2019, tendo sido superado o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do Código de Processo Civil; ademais, a não apresentação de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.