AREsp 1809416 - DECISAO

AREsp 1809416 - DECISAO

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; além disso, o agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO GURGEL DIOGENES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Interposição De Agravo, Feriado Local
Constitucional Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Interposição De Agravo Feriado Local

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Parties

ROBERTO GURGEL DIOGENES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; além disso, o agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.