REsp 1911993 - DECISAO

REsp 1911993 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/05/2020 e interposição em 10/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prova De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/05/2020 e interposição em 10/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.