AREsp 1810927 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por tratar-se de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 01/06/2020 e recurso apresentado em 26/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por tratar-se de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 01/06/2020 e recurso apresentado em 26/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...
  • Publique-se.